Procuradoria da ALPB recorre de decisão do STF que proíbe pensão para ex-governadores

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g11-g-manifestacao-stf-04042018-frame-4108A procuradoria da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) recorreu na quinta-feira (14) da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe pagamento de pensão a ex-governadores e viúvas de ex-governadores da Paraíba. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil tinha sido julgada em outubro de 2018, mas o acordão de decisão só havia sido publicado no dia 7 de março deste ano.

A petição, denominada embargos de declaração, assinada pelos procuradores Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho e Adalberto de Farias Falcão Júnior, pede que o ministro Celso de Mello, relator do processo sobre ADI da lei do estado da Paraíba que disciplina o pagamento das pensões, reconsidere a decisão do pleno do STF que considerou a lei paraibana inconstitucional.

No documento, a procuradoria da ALPB afirma que a decisão precisa ser reconsiderada por dois motivos. O primeiro, é de que o fato de não existir uma ordenamento na Constituição Federal determinando o pagamento de pensão a ex-presidentes não veda a possibilidade de pagamento aos ex-governadores, tendo em vista que os estados são entes autônomos da federação.

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“O vácuo constitucional acerca do tema não significa, em absoluto, vedação para que os estados promovam regulamentação sobre o tema. Fosse assim, sequer haveria previsão de competência concorrente, a permitir que o estado legisle sobre matérias, na falta de lei geral a ser exarada pela União”, afirmou a procuradoria.

A procuradoria lembrou que a Constituição de 1988, quando aprovada, havia acabado com o dispositivo da Constituição anterior que previa a pensão aos ex-presidentes, mas não proibiu que os estados brasileiros pudessem legislar sobre o pagamento de provimentos para ex-governadores.

Como parâmetro para possibilidade da pensão aos ex-governadores, a procuradoria da ALPB usou como exemplo as leis que garantem assessores e veículos oficiais para ex-presidentes e pensões em caráter especiais para viúvas de ex-presidentes.

A segunda justificativa para reconsideração da proibição é o fato das pensões serem pagas há 13 anos e que o corte imediato causaria efeitos graves para alguns dos beneficiados que são idosos e que não podem mais voltar ao mercado de trabalho.

“Perceba-se que, no caso, a discussão versa, justamente, sobre verba de caráter alimentar, que vem sendo paga há mais de 13 (treze) anos, de forma ininterrupta, a beneficiar indivíduos, em sua maioria, idosos, sem condições de, agora, retornar ao mercado de trabalho e que tinham a legítima expectativa de continuidade do adimplemento da pensão”, defende a procuradoria no documento.

Conforme informações disponibilizadas pelo Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, mensalmente são pagados dos cofres públicos R$ 198,7 mil a cinco ex-governadores e oito viúvas de ex-governadores. Até novembro de 2018, três meses após a decisão do STF, o governo da Paraíba seguia pagando pensão aos ex- governadores e ex-primeiras damas.

O ex-senador e ex-governador Cássio Cunha Lima não consta mais na lista dos pensionista desde o ano passado, por determinação judicial. Ele recebia o teto constitucional enquanto senador da República, cargo deixado em janeiro. Ricardo Coutinho, por sua vez, se tornou ex-governador após a decisão do STF e não chegou a ser incluído na lista.

Lista dos ex-governadores beneficiados

  • Antônio Roberto de Sousa Paulino
  • Cícero De Lucena Filho
  • José Targino Maranhão
  • Milton Bezerra Cabral
  • Wilson Leite Braga

Lista de viúvas de ex-governadores

  • Berenice Maria Ribeiro Coutinho
  • Germana Vilar Suassuna
  • Glauce Maria Navarro Buriti
  • Maria da Gloria Rodrigues Cunha Lima
  • Maria Mabel Dantas Mariz
  • Maria Sonia Borborema Agripino
  • Marlene Muniz Terceiro Neto
  • Mirtes de Almeida Bichara Sobreira
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